Condições gerais de uso do marketplace

• 1. DEFINIÇÕES
• 2. PAPEL DO OPERADOR
• 3. ACESSIBILIDADE DO MARKETPLACE
• 4. MODALIDADES DE ACESSO AOS SERVIÇOS
• 4.1 Criação de uma Conta de Vendedor
• 4.2 Criação de uma Conta de Cliente
• 4.3 Acesso à Conta de Cliente
• 5. PEDIDO
• 5.1 Escolha e disponibilidade dos Produtos
• 5.2 Classificação das ofertas
• 5.3 Preços dos Produtos
• 5.4 Processo de Pedido
• 5.5 Pagamento do Pedido
• 5.6 Entrega
• 5.7 Direito de retração
• 5.8 Serviço de apoio ao cliente
• 5.9 Garantias legais
• 5.10 Mediação
• 5.11 Direito aplicável e jurisdição competente
• 6. OPINIÕES DOS CLIENTES
• 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
• 7.1 Propriedade intelectual do Operador
• 7.2 Propriedade intelectual dos Vendedores
• 8. COMPROMISSOS E RESPONSABILIDADES
• 8.1 Responsabilidade do Operador
• 8.2 Responsabilidade do Utilizador
• 9. DADOS PESSOAIS
• 10. COOKIES
• 11. CONTACTO
• 12. LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO COMPETENTE

A sociedade Vente-unique.com, sociedade anónima com um capital de 97.724,73 euros, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Bobigny sob o número 484 922 778, cuja sede social está situada em Rua Jacquard 9/11, 93310 Le Pré-Saint-Gervais, França (doravante o “Operador”), publica e explora um marketplace que se encontra acessível através do seguinte endereço https://www.vente-unique.pt/ (doravante o “Marketplace”).

Através do Marketplace, a Vente-unique.com presta um serviço de estabelecimento de relações entre vendedores profissionais (doravante os “Vendedores”) e os clientes situados em Portugal (doravante os “Clientes”) para a venda online de produtos novos nas categorias referenciadas no website https://www.vente-unique.pt/ (doravante os “Produtos”).

A utilização do Marketplace implica a aceitação, sem restrições nem reservas, por parte do Utilizador das presentes condições gerais de utilização (doravante “CGU”). Estas têm por objetivo descrever as condições segundo as quais qualquer Utilizador do Marketplace pode navegar pelo Marketplace e, se for o caso, realizar um Pedido.

As presentes CGU poderão ser alteradas a qualquer instante pelo Operador, sem aviso prévio, sendo a versão aplicável a versão que se encontra online no Marketplace.

ARTIGO 1. DEFINIÇÕES

No âmbito das presentes CGU, os termos e as expressões enumerados abaixo e cuja primeira letra será uma maiúscula têm o significado a seguir indicado. Estes termos terão o mesmo significado no singular e no plural.

“Cliente”: toda a pessoa física ou jurídica que realize um Pedido de Produto de um Vendedor através do.

“Pedido”: ato de compra realizado por um Cliente de um Produto vendido no Marketplace por um Vendedor.

“Conta de Cliente”: interface à qual o Cliente acede através das suas Credenciais de Acesso, que lhe permite consultar as suas informações pessoais e gerir e acompanhar os seus Pedidos.

“Conta de Vendedor”: interface que permite que o Vendedor aceda ao seu espaço pessoal e que está acessível através das Credenciais de Acesso, através da qual pode gerir as informações dos seus Produtos e os Pedidos efetuados pelos Clientes.

“Condições Gerais de Utilização (CGU)”: o presente documento.

“Condições Gerais de Venda (CGV)”: condições de venda do Vendedor que regem o Pedido.

“Dados pessoais”: qualquer informação relativa a uma pessoa física direta ou indiretamente identificada ou identificável (tal como o nome próprio, apelido, número de telefone, endereço de e-mail ou morada física).

“Operador”: a Vente-unique.com, sociedade anónima com um capital de 97 724,73 euros, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Bobigny sob o número 484 922 778, cuja sede social está situada em Rua Jacquard 9/11, 93310 Le Pré-Saint-Gervais, França.

“Elementos”: conjunto de informações, textos, logótipos, marcas, animações, designs e modelos, fotografias, dados, hiperligações e, em termos gerais, todos os elementos e conteúdos publicados no Marketplace pelo Vendedor.

“Ficha do Produto”: página que apresenta as características, informações essenciais e fotografias anexas a um Produto, bem como as condições de venda implementadas pelo Vendedor para esse Produto.

“Credenciais de Acesso”: o endereço eletrónico do e a palavra-passe que permitem ao Vendedor aceder à Conta de Vendedor e ao Cliente aceder à sua Conta de Cliente.

“Marketplace”: o Marketplace que é disponibilizado em https://www.vente-unique.pt/

“Produto”: qualquer produto novo autorizado e listado no Marketplace por um Vendedor.

“Serviço(s)”: qualquer serviço proposto pelo Vendedor relativo à venda de um Produto (tal como a entrega, montagem e devolução).

“Utilizador”: termo genérico que designa qualquer pessoa que navega pelo Marketplace, qualquer que seja a sua qualidade: internauta, Vendedor ou Cliente.

“Vendedor”: designa qualquer vendedor profissional cujos Produtos disponibilizados são listados no Marketplace.

ARTIGO 2. PAPEL DO OPERADOR

O Operador disponibiliza um serviço de ligação entre Vendedores profissionais e os Clientes para a venda online de produtos novos das seguintes categorias: mobiliário, sofás, artigos de cama, artigos de casa de banho/SPA, jardim, bricolagem, decoração, desporto, lazer, acessórios (doravante os “Produtos”).

Relembramos que a sociedade Vente-unique.com, enquanto operador da plataforma online, só intervém como alojador de páginas de ofertas de Vendedores terceiros e como intermediário técnico que possibilita a ligação entre um Vendedor e um Cliente. O Operador não poderá, em nenhuma circunstância, ser considerado como revendedor dos Produtos listados pelos Vendedores. Todas as vendas efetuadas através do Marketplace são regidas pelas condições gerais de venda do respetivo Vendedor, não constando a Vente-unique.com, em caso algum, como uma parte desse contrato de venda.

ARTIGO 3. ACESSIBILIDADE DO MARKETPLACE

O Marketplace está acessível através de qualquer computador, tablet ou smartphone com ligação à Internet.

O Marketplace encontra-se acessível 24h/24h, 7 dias por semana, salvo em caso de força maior ou de eventos fora do controlo do Operador. O Operador reserva-se ao direito de interromper o acesso ao Marketplace ou de suspender todos ou parte dos Serviços por motivos de manutenção, para a melhoria e a instalação de novas funcionalidades, para a auditoria do bom funcionamento ou inclusive em caso de anomalia ou de ameaça de anomalia.

O Operador não será tido como responsável por perturbações, interrupções e anomalias que não são da sua responsabilidade e que afetem, por exemplo, as transmissões pela Internet e, mais geralmente, pela rede de comunicação, qualquer que seja a importância e duração.

Todos os materiais informáticos, solução lógica, ligação de internet, assinaturas necessárias para o acesso e para a utilização do Marketplace são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.

ARTIGO 4. MODALIDADES DE ACESSO AOS SERVIÇOS

Não é necessário dispor de uma conta para poder navegar pelo Marketplace e consultar as ofertas de Produtos online. Não obstante, qualquer ato de compra ou de venda requer a criação de uma Conta segundo as condições descritas abaixo.

O Utilizador compromete-se a manter as suas Credenciais de Acesso estritamente pessoais e confidenciais, a não as comunicar a terceiros e a avisar o Operador na eventualidade de utilização não autorizada ou fraudulenta da sua Conta ou das suas Credenciais de Acesso assim que tiver conhecimento da mesma, através todos os meios existentes. Todas as operações realizadas recorrendo às Credenciais de Acesso do Utilizador são consideradas como tendo originado do Utilizador, o qual assume a responsabilidade exclusiva. O Operador não poderá ser responsabilizado pelo Utilizador por quaisquer danos, diretos ou indiretos, materiais ou imateriais, resultantes de um acesso fraudulento à sua Conta, salvo se esse acesso fraudulento for uma consequência direta de um erro ou de negligência do Operador.

O Operador poderá suspender qualquer Conta ou acesso na eventualidade de suspeita de utilização ilícita, fraudulenta ou contrárias às presentes CGU, isto sem aviso prévio e sem qualquer compensação de qualquer espécie.

4.1 Criação de uma Conta de Vendedor

A criação de uma Conta de Vendedor pressupõe, por um lado, que o candidato a vendedor endereçou para a Vente-unique.com um pedido de listagem acompanhado por todos os documentos e informações necessários e úteis para a avaliação do seu pedido; e, por outro lado, que a Vente-unique.com aceitou o pedido de listagem do candidato a vendedor.

A Conta de Vendedor permite que qualquer Vendedor:

• Liste os produtos elegíveis no Marketplace;
• Carregue todo o conteúdo relativo aos Produtos (fotos, descrições) e aos serviços relacionados com a gestão dos Pedidos (aceitação, anulação, acompanhamento, localização);
• Comunique com os Clientes.

4.2 Criação de uma Conta de Cliente

Qualquer Utilizador poderá criar gratuitamente uma Conta de Cliente que lhe permita beneficiar das funcionalidades detalhadas abaixo.

A criação de uma Conta de Cliente requer fornecer uma Credencial de Acesso formalizada por um endereço de e-mail pessoal e por definir uma palavra-passe. A palavra-passe deverá respeitar os critérios de segurança exigidos.

O Utilizador será igualmente convidado a fornecer o seu nome próprio e apelido e a aceitar as presentes CGU para finalizar a criação da sua Conta.

O Utilizador compromete-se a criar apenas uma Conta de Cliente e garante a autenticidade e a veracidade das informações que comunica. Qualquer infração a esta obrigação poderá levar à suspensão e/ou à supressão da Conta de Cliente, sem aviso prévio e sem direito a qualquer indemnização. O Operador reserva-se ao direito de verificar ou de fazer verificar todas ou parte das informações comunicadas.

A Conta de Cliente permite que qualquer Utilizador:

• Realize um Pedido de Produtos listados no Marketplace;
• Aceda ao acompanhamento do Pedido, ao histórico das suas compras e às faturas;
• Aceda e modifique as informações pessoais fornecidas quando da criação da Conta de Cliente ou da realização de um Pedido;
• Descarregue os manuais dos Produtos;
• Contacte o serviço de apoio ao cliente do Vendedor;
• Faça a gestão do seu programa de fidelização e das suas recomendações;
• Faça a gestão das suas assinaturas;
• Aceda à sua lista de desejos;
• Encontre os últimos produtos consultados.

4.3 Acesso à Conta de Cliente

Qualquer acesso ulterior à Conta de Cliente efetuar-se-á através da secção “Início de Sessão”, inserindo as Credenciais de Acesso escolhidas aquando da criação da Conta.

Na eventualidade de se esquecer da sua palavra-passe, o Utilizador poderá redefinir uma nova clicando em “Esqueci-me da minha palavra-passe?” ao através do procedimento indicado pelo Operador.

ARTIGO 5. PEDIDO

5.1 Escolha e disponibilidade dos Produtos

O Cliente é convidado a consultar as Fichas dos Produtos que contêm, particularmente, a descrição e as características essenciais da cada Produto, as fotografias do dito produto, bem como os métodos de entrega disponíveis.

A escolha e a compra dos Produtos pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade. O Cliente reconhece ter recebido uma informação completa e suficiente relativa às características essenciais dos Produtos e dos serviços do Vendedor.

Os Produtos apresentados no Marketplace são disponibilizados dentro do limite dos stocks existentes de cada Vendedor.

5.2 Classificação das ofertas

O Utilizador pode efetuar uma pesquisa de Produtos por palavras-chave através da barra de pesquisa ou efetuar a sua pesquisa por categoria de produtos, por promoções aplicáveis e por novidades. O primeiro resultado apresentado será, necessariamente, um produto vendido pela Vente-unique.com. O Utilizador pode ajustar os seus critérios de pesquisa através dos filtros que lhe são disponibilizados e que diferem consoante o Produto pesquisado (ex.: intervalo de preço, estilo, cor, dimensões, material etc.). Um filtro permite, igualmente, que o Utilizador visualize apenas os Produtos vendidos pela Vente-unique.com.

Os resultados apresentados baseiam-se nos parâmetros que se seguem, listados por ordem decrescente de importância:

• Concordância dos resultados com as palavras-chave da pesquisa eventualmente inseridas e com os filtros escolhidos;
• Desempenho comercial dos Produtos (número de vendas realizadas por Produto e faturação realizada);
• Disponibilidade do Produto aquando da ligação do Utilizador;
• Preço do Produto;
• Tipologia do Produto;
• Promoções em curso e novidades.

O Utilizador pode modificar a ordem dos resultados apresentados escolhendo apresentar primeiro as novidades ou classificar os resultados do Produto mais barato ao Produto mais caro.

O Operador poderá alterar os critérios de classificação supracitados a qualquer instante.

5.3 Preços dos Produtos

Os preços indicados no Marketplace são expressos em euros (€), e incluem todas as taxas e impostos em vigor. As taxas de entrega ou quaisquer outras taxas de serviço solicitadas ao Cliente são adicionadas ao preço do Produto. Estas são especificadas ao Cliente antes da validação do seu Pedido.

O Vendedor poderá modificar os seus preços a qualquer instante, sem aviso prévio, ficando entendido que o Produto será faturado com base nos preços em vigor no momento do registo do Pedido, sujeito à disponibilidade nessa data.

As ofertas promocionais indicadas no Marketplace só são válidas em euros (€). O Vendedor tem autonomia quanto à sua política promocional. Ele tem a liberdade de participar, ou não, nas operações implementadas pelo Operador para os seus respetivos Produtos.

5.4 Processo de Pedido

O Cliente que deseja efetuar um Pedido deve selecionar o Produto e clicar no botão “Adicionar ao carrinho” para criar um carrinho.

O Cliente deverá verificar o conteúdo do seu carrinho e pode, caso seja necessário, confirmar as taxas de entrega em função do Produto pedido e da morada de entrega, e/ou inserir um código de desconto que lhe permita beneficiar de uma oferta em curso.

Antes da validação definitiva do seu Pedido, o Cliente tem a possibilidade de efetuar alterações ao mesmo caso constate que há um erro nos dados que foram inseridos.

O Cliente deve se assegurar de que cada Produto pedido poderá ser entregue na morada indicada em condições normais, ou seja, sem dificuldades. O Cliente tem de precisar durante o seu Pedido todas as dificuldades que poderão ser encontradas durante a entrega e verificar se as dimensões das embalagens e dos Produtos especificados na Ficha do Produto se adaptam às restrições específicas do local de entrega (elevadores, escadas, corredores, portas para o patamar, divisão de destino…). Ele será responsável por tirar todas as medidas necessárias para uma entrega sem percalços.

O Cliente tem de tomar conhecimento e aceitar as presentes CGU antes de validar o seu Pedido e de proceder ao pagamento.

Após validar o seu Pedido, o Cliente receberá um e-mail de confirmação da aceitação do seu Pedido. De seguida, o Vendedor dispõe de 24 horas para confirmar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s). A quantia do Pedido será debitada ao Cliente aquando da confirmação do Pedido pelo Vendedor. Na eventualidade de não ocorrer a confirmação pelo Vendedor no prazo especificado, o Pedido será automaticamente anulado e o Cliente não terá de pagar o valor do Pedido.

O Vendedor poderá recusar executar uma entrega ou honrar um Pedido caso o Cliente não tenha pagado, na totalidade ou em parte, um Pedido precedente ou na eventualidade de existir um litígio com o pagamento.

5.5 Pagamento do Pedido

O pagamento do Pedido efetua-se à escolha do Cliente consoante os métodos de pagamento disponibilizados na página do carrinho de compras.

O Vendedor e/ou o Operador reserva-se ao direito de solicitar ao Cliente que comprove a sua identidade, o local da sua residência e o método de pagamento utilizado. Na ausência da receção destes comprovativos, o Vendedor e/ou o Operador reserva-se ao direito de anular qualquer Pedido.

5.6 Entrega

Os Produtos listados no Marketplace podem ser entregues em Portugal e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, consoante as condições de entrega do Vendedor.

O Cliente é convidado a consultar a ficha de cada Produto para ficar a par dos métodos de entrega disponibilizados pelo Vendedor e os prazos de entrega aplicáveis.

O Cliente será informado sobre o envio do seu Pedido e receberá um link que lhe permite acompanhar a entrega do mesmo.

É importante observar que, no caso de um Pedido composto por vários Produtos, o Vendedor terá o direito de expedir o Pedido em várias vezes, sob reserva de que esse envio repartido não acarrete quaisquer custos suplementares para o Cliente.

5.7 Direito de retração

O cliente consumidor dispõe de, em conformidade com as disposições do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro ("Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento”), de um prazo de retração de catorze (14) dias seguidos para exercer junto do Vendedor o seu direito de retração a partir da data de receção do Produto ou da retirada do Produto (por ele ou por um terceiro, que não a transportadora, designado por ele).

Caso o Pedido seja composto por vários Produtos entregues separadas ou “na eventualidade de um pedido de um bem composto por conjuntos ou por várias peças no qual a entrega é escalonada durante um período definido, o prazo de retração conta a partir da receção do último produto ou conjunto ou da última peça”.

O Cliente que exerce o seu direito de retração obterá o reembolso do preço do Produto pago e dos encargos de entrega standard. Salvo menção mais favorável indicada nas CGV do Vendedor, os custos adicionais de entrega do Produto, caso o Cliente tenha optado por um método de entrega mais dispendioso do que o método de entrega standard habitualmente disponibilizado pelo Vendedor, ficarão a cargo do Cliente.

Quando o direito de retração é exercido, o Cliente será reembolsado num prazo máximo de catorze (14) dias após a data em que o Vendedor tomou conhecimento do exercício desse direito por parte do Cliente. Contudo, o reembolso poderá ser adiado até à receção do Produto por parte do Vendedor ou até que o Cliente tenha fornecido um comprovativo do envio do Produto. Caso o Produto tenha sido sujeito a manuseamentos além dos necessários para determinar a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento, o Cliente poderá ser responsabilizado por esses pelo Vendedor.

O Cliente deve consultar os termos do exercício do direito de retração e de devolução dos Produtos nas Condições Gerais de Venda do Vendedor e cumpri-los.

5.8 Serviço de apoio ao cliente

Para qualquer pedido ou reclamação, o Cliente deve endereçar-se diretamente, através da sua Conta de Cliente, ao Vendedor, que é o único habilitado a responder-lhe. Em caso algum o Operador poderá ser considerado como o Vendedor dos Produtos ou ser diretamente considerado o destinatário dos pedidos e/ou reclamações do Cliente.

O Operador recusa qualquer responsabilidade no que diz respeito aos Produtos do Vendedor e aos serviços disponibilizados por este (entrega, instalação e montagem etc.).

Qualquer pedido de informação ou de reclamação endereçada por um Cliente ou por um potencial Cliente ao Operador relativo aos Produtos e Serviços comercializados por um Vendedor será automaticamente redirecionado para este último.

5.9 Garantias legais

Nos termos do decreto-lei 84/2021 de 18 de outubro, a Vente-Unique é solidariamente responsável perante o consumidor da não conformidade dos bens que este adquire. Na eventualidade de problemas com a mercadoria, o Cliente pode contactar o Operador diretamente para o endereço indicado acima nas presentes condições, ou quando aplicável, diretamente ao Vendedor.

Consoante a natureza do bem em questão, a garantia legal pode variar (consoante se é utilizado ou não). Para mais informações sobre as garantias legais aplicáveis a cada produto, o Cliente pode consultar as informações especificadas no produto ou nas Condições Comerciais.

Consoante a natureza do bem em questão, a garantia legal pode variar (consoante se é utilizado ou não). Para mais informações sobre as garantias legais aplicáveis a cada produto, o Cliente pode consultar as informações especificadas no produto ou nas Condições Comerciais.

5.10 Mediação

Em conformidade com a legislação portuguesa sobre o consumo, o consumidor é informado que dispõe de meios alternativos para a resolução de litígios de consumo, cuja lista para a jurisdição portuguesa pode ser consultada aqui.

Além disso, observamos que o consumidor pode recorrer à arbitragem necessária quando o litígio de consumo é de baixo valor económico, ou seja, inferior a 5 000 euros.

O Cliente é informado que existe igualmente uma plataforma europeia de resolução de litígios online, em conformidade com as disposições do artigo 14 do regulamento UE 524/2013, o qual se encontra acessível no link seguinte: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

5.11. Direito aplicável e jurisdição competente

Em conformidade com a legislação aplicável, o Cliente consumidor pode recorrer a qualquer um dos seguintes:

• a uma das jurisdições territorialmente competentes de acordo com o Código de Processo Civil;
• à jurisdição do local onde reside aquando da conclusão do contrato ou da ocorrência do facto danoso.

ARTIGO 6. OPINIÕES DOS CLIENTES

Cada Cliente poderá dar a sua opinião sobre a sua experiência de compra (doravante as “Opiniões dos Clientes”). A fim de exprimir uma opinião construtiva e benéfica para todos, recomenda-se que o Cliente respeite as seguintes instruções:

• Familiarizar-se com o conjunto de funções associadas ao Produto antes de partilhar uma opinião;
• Redigir uma opinião argumentada enquanto permanece sucinto;
• Listar os pontos fortes e os pontos fracos do Produto;
• Partilhar a sua experiência de utilização do Produto.

O Cliente é convidado a atribuir uma nota de 1 a 5 (1 sendo dececionante e 5 sendo excelente) segundo diferentes critérios e, quando aplicável, complementar a nota atribuída ao Produto por comentários no campo previsto para esse efeito.

As Opiniões dos Clientes são sujeitas a uma moderação antes da sua publicação. O Operador reserva-se ao direito de rejeitar, de não publicar, de suprimir ou de retirar a qualquer instante:

• Qualquer conteúdo inapropriado, inadequado, abusivo, ilegal ou de carácter injurioso, odioso, difamatório, racista etc.;
• Qualquer conteúdo suscetível de dar azo a uma sanção civil, penal ou administrativa;
• Qualquer conteúdo que viole um direito de propriedade intelectual;
• Quaisquer conteúdos formulados por uma pessoa menor de idade;
• Quaisquer conteúdos comunicados a pedido de uma agência, de uma empresa ou de uma marca;
• Quaisquer conteúdos que incluam informações de carácter pessoal de um Utilizador ou de um terceiro;
• Quaisquer conteúdos que incluam informações de empresas ou de websites terceiros;
• Quaisquer conteúdos que incluam elementos circunstanciais tais como os preços, as ofertas promocionais etc.;
• Quaisquer conteúdos contrários à lei ou à regulamentação;
• Quaisquer conteúdos que mencionem um link;
• Quaisquer conteúdos inadequados ou não pertinentes;
• Quaisquer conteúdos ininteligíveis.

A qualquer momento, um Cliente ou um terceiro podem sinalizar uma Opinião de Cliente como não estando em conformidade com as exigências supracitadas para o seguinte endereço: contact_marketplace@Vente-unique.com

O Operador poderá decidir suprimir qualquer Opinião de Cliente que considere abusiva ou inapropriada, mesmo que a Opinião do Cliente em questão já tenha sido publicada no Marketplace.

O Cliente que redigiu uma Opinião do Cliente pode solicitar, a qualquer instante, a alteração ou a supressão da dita Opinião do Cliente do Marketplace, sob reserva de demonstrar ao Operador que este é o respetivo autor da dita Opinião do Cliente. Caso sejam fornecidos elementos suficientemente convincentes pelo Cliente, o Operador procederá à supressão da Opinião do cliente do Marketplace o mais depressa possível.

Caso um Produto já não seja comercializado no Marketplace, as Opiniões do Cliente relacionadas com este último serão automaticamente removidas do Marketplace.

Por cada Opinião do Cliente, serão publicadas a data da experiência do consumo relativo à Opinião, a data de publicação da Opinião, bem como o nome próprio do autor, o que o Cliente reconhece expressamente.

Cada Vendedor dispõe da faculdade de responder, a qualquer instante e de forma pública, a uma Opinião do Cliente. O serviço de apoio ao cliente do Vendedor poderá, igualmente, contactar o Cliente a fim de obter informações complementares.

ARTIGO 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Propriedade intelectual do Operador

O Utilizador reconhece os direitos de propriedade intelectual do Operador no Marketplace, dos seus elementos constitutivos, dos seus componentes e dos elementos e aferentes.

À exceção dos Elementos pertencentes aos Vendedores que não estão incluídos no âmbito dos direitos de propriedade intelectual do Operador, o conjunto dos Elementos do Marketplace são da propriedade intelectual exclusiva do Operador e/ou dos seus parceiros e não podem ser reproduzidos, utilizados ou representados total ou parcialmente sem a autorização expressa do Operador sob pena de procedimentos judiciais.

Particularmente, o Operador interdita expressamente:

• A extração, por transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte qualitativamente ou quantitativamente substancial dos elementos do Marketplace sob um outro suporte, através de qualquer meio e sob qualquer forma;
• A reutilização, colocando à disposição do público a totalidade ou uma parte qualitativamente ou quantitativamente substancial dos elementos do Marketplace, qualquer que seja a forma;
• A reprodução, a extração ou a reutilização, através de qualquer meio, incluindo métodos semelhantes ao scrapping dos elementos do Marketplace.

7.2 Propriedade intelectual dos Vendedores

Cada Vendedor garante deter a integralidade dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer Elemento apresentado no Marketplace relativo aos seus Produtos ou marcas tais como, sem que esta lista seja exaustiva, textos, logótipos, designs e modelos, fotografias, vídeos, dados e hiperligações.

Além disso, todos os Vendedores garantem que os ditos Elementos não infringem, de forma alguma, os direitos de terceiros, particularmente que não constituem uma violação ou um ato de concorrência desleal ou parasitária de uma obra pré-existente.

O Operador, tendo a qualidade de alojador de páginas com os elementos e os conteúdos publicados pelos Vendedores no Marketplace, não poderá, de forma alguma, ser responsabilizado na eventualidade de violação, imitação e, de um modo geral, por prejuízos de direitos de um terceiro.

ARTIGO 8. COMPROMISSOS E RESPONSABILIDADES

8.1 Responsabilidade do Operador

Recorda-se que o Operador atua como intermediário técnico, não tendo nem conhecimento nem controlo sobre as informações colocadas online pelos Vendedores.

Consequentemente, o Operador não poderá vir a ser responsabilizado pelas atividades, informações e conteúdos publicados por um Vendedor no Marketplace caso o Operador não tenha conhecimento do seu carácter manifestamente ilícito ou de factos e circunstâncias que evidenciem esse carácter ou se, desde o momento em que obteve esse conhecimento, ele agiu prontamente para retirar esses dados e informações ou se impossibilitou o acesso aos mesmos.

Por outro lado, o Operador será exonerado de pleno direito de qualquer compromisso e de qualquer responsabilidade:

• Relativamente à execução do Pedido e dos CGV aplicáveis à venda concluída entre o Vendedor e o Cliente;
• Na eventualidade de o Vendedor falhar com as suas obrigações legais e regulamentares;
• Na eventualidade de danos diretos ou indiretos, materiais ou corporais, sofridos por um Cliente devido a um Produto ou a um Serviço do Vendedor;
• Na eventualidade de utilização do Marketplace de forma fraudulenta ou não conforme com as presentes CGU;
• Na eventualidade de força maior, ou seja, em situações em que a execução se torna impossível devido a um facto não imputável ao devedor, consoante os termos do artigo 790 do código civil português;
• Na eventualidade de indisponibilidade do Marketplace imputável a um terceiro ou a uma causa exterior e independente do Operador, particularmente em casos de perturbações, cortes e anomalias que não são da sua responsabilidade e que afetem, por exemplo, as transmissões através da Internet e, mais geralmente, através da rede de comunicações, quaisquer que sejam a importância e a duração;
• Na eventualidade de indisponibilidade do Marketplace ou de suspensão de toda ou parte das funcionalidades por motivos de manutenção, de melhoria e de instalação de novas funcionalidades, para a auditoria do bom funcionamento ou inclusive na eventualidade de anomalia ou de ameaça de anomalia.

8.2 Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador compromete-se a utilizar o Marketplace em conformidade com a sua finalidade. Qualquer utilização contrária às presentes CGU poderá resultar na suspensão e/ou no encerramento da Conta de Utilizador sem prejuízo de qualquer outro plano de ação, nomeadamente judicial, que o Operador poderá exercer.

ARTIGO 9. DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais comunicados pelo Cliente durante a criação da sua Conta de Cliente e da realização de um Pedido são tratados pelo Operador em conformidade com a sua Política de confidencialidade.

O Cliente possui um direito de acesso, de retificação e de supressão das informações que lhe dizem respeito, bem como um direito ao esquecimento, à oposição do tratamento dos seus dados e à portabilidade. Para exercer qualquer um desses direitos, o Cliente pode enviar um e-mail para o endereço dpo@Vente-unique.com ou enviar uma carta para a seguinte morada: DPO Vente-unique.com, 9/11 Rua Jacquard, 93310 Le Pré-Saint-Gervais, França.

No âmbito de um Pedido composto por Produtos vendidos por um Vendedor no Marketplace, este último é igualmente responsável por processar o tratamento dos dados do Cliente para garantir o processamento correto do Pedido, desde a sua entrega até ao serviço pós-venda. Cada Vendedor é obrigado a respeitar o conjunto das regras em vigor aplicáveis relativas à proteção dos dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento dos dados de carácter pessoa e da livre circulação desses dados.

O Cliente é convidado a consultar os métodos de processamento dos dados pessoais relativos a cada Vendedor.

O Cliente pode consultar a nossa política de confidencialidade aqui.

ARTIGO 10. COOKIES

Os cookies são ficheiros que são registados no aparelho do internauta e que contêm informações recolhidas aquando da consulta de um website. Estas informações são, de seguida, disponibilizadas ao editor do website durante as ligações ulteriores através do mesmo aparelho. Eles destinam-se a medir o público de um website, a identificar um internauta, a memorizar os seus hábitos, as preferências e centros de interesse e a ajudar a implementar uma publicidade direcionada.

Os parâmetros por omissão da maioria dos navegadores são configurados de forma a aceitarem o armazenamento de cookies no seu aparelho. Pode, caso pretenda, bloquear os cookies alterando as preferências no seu navegador de internet.

As modalidades de gestão dos cookies são detalhadas na nossa Política de gestão dos cookies.

ARTIGO 11. CONTACTO

Para qualquer questão ou reclamação relativa ao funcionamento e à utilização do Marketplace, o Utilizador pode contactar-nos através do seguinte endereço: contact_marketplace@Vente-unique.com

ARTIGO 12. LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO COMPETENTE

As presentes CGU devem ser interpretadas em conformidade com a lei portuguesa à qual estão sujeitas.

No caso de dificuldade, o Operador e o Utilizador farão todos os esforços possíveis para encontrarem uma solução amistosa.

Em conformidade com a legislação aplicável, o Cliente consumidor pode recorrer a um dos seguintes:

• a uma das jurisdições territorialmente competentes de acordo com o Código do processo civil;
• a jurisdição do local onde residia aquando da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.