Condições comerciais do marketplace

• ARTIGO 1. DEFINIÇÕES
• ARTIGO 2. OBJETO
• ARTIGO 3. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS
• ARTIGO 4. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CLIENTE
• ARTIGO 5. CONTRATO DE VENDA
• ARTIGO 6. DIREITO DE RETRAÇÃO
• ARTIGO 7. PAGAMENTO
• ARTIGO 8. ENTREGA
• ARTIGO 9. GARANTIAS LEGAIS
• ARTIGO 10. RESPONSABILIDADE
• ARTIGO 11. FORÇA MAIOR
• ARTIGO 12. DADOS PESSOAIS
• ARTIGO 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
• ARTIGO 14. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS
• ARTIGO 15. DIREITO APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE

A sociedade Vente-unique.com, sociedade anónima com um capital de 97.724,73 euros, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Bobigny sob o número 484 922 778, cuja sede social está situada em Rua Jacquard 9/11, 93310 Le Pré-Saint-Gervais, França (doravante o “Operador”), publica e explora um marketplace que se encontra acessível através do seguinte endereço https://www.vente-unique.pt/ (doravante o “Marketplace”).

Através do Marketplace, a Vente-Unique.com presta um serviço de estabelecimento de relações entre vendedores profissionais (doravante os “Vendedores”) e os clientes situados em Portugal (doravante os “Clientes”) para a venda online de produtos novos nas categorias referenciadas no website https://www.vente-unique.pt/ (doravante os “Produtos”).

As presentes Condições Comerciais regem a compra dos Produtos disponibilizados pelos Vendedores aos Clientes (doravante designados como as “Partes”) através do Marketplace. Elas aplicam-se prioritariamente:

• No caso de ausência das CGV do Vendedor;
• No caso de lacuna observada nas CGV do Vendedor;
• Quando existe uma contradição entre as CGV do Vendedor e as presentes Condições Comerciais.

ARTIGO 1. DEFINIÇÕES

No âmbito das presentes Condições Comerciais, os termos e as expressões enumerados abaixo e cuja primeira letra será uma maiúscula têm o significado a seguir indicado. Estes termos terão o mesmo significado no singular e no plural.

“Comprador Profissional”: toda a pessoa física ou jurídica que tenha a qualidade de profissional, que aceda ao Marketplace e que realize um Pedido de Produtos de um Vendedor.

“Cliente”: designa em conjunto e indistintamente o Comprador Profissional e/ou o Consumidor.

“Pedido”: ato de compra realizado por um Cliente de um Produto vendido no Marketplace por um Vendedor.

“Conta de Cliente”: interface à qual o Cliente acede através das suas Credenciais de Acesso, que lhe permite consultar as suas informações pessoais e gerir e acompanhar os seus Pedidos.

“Condições Comerciais”: as presentes Condições Comerciais que se aplicam à venda de qualquer Produto realizada e concluída através do Marketplace, se for o caso (na eventualidade de ausência, omissão ou contradição) as CGV do Vendedor.

“Condições Gerais de Venda (CGV)”: as condições de venda do Vendedor que regem o Pedido.

“Condições Gerais de Utilização (CGU)”: condições segundo as quais qualquer Utilizador do Marketplace pode navegar pelo Marketplace e, se for o caso, realizar um Pedido.

“Consumidor”: qualquer pessoa física que possua a qualidade de consumidor, em virtude da legislação aplicável, que aceda ao Marketplace e que realize um Pedido de Produtos pertencentes a um Vendedor.

“Contrato de Venda ou Contrato”: o conjunto contratual que rege a venda do Produto através do Marketplace. O Contrato de Venda é constituído pelas CGV do Vendedor, eventualmente complementadas, ou até substituídas pelas Condições Comerciais, bem como por qualquer outro documento anexo celebrado entre o Vendedor e o Cliente para reger a referida venda e, particularmente, a Ficha do Produto. Determina-se que, em caso de omissão, ausência ou contradição entre as Condições Comerciais e as CGV do Vendedor, as Condições Comerciais terão prioridade.

“Elementos”: conjunto de informações, textos, logótipos, marcas, animações, designs e modelos, fotografias, dados, hiperligações e, em termos gerais, todos os elementos e conteúdos publicados no Marketplace pelo Vendedor.

“Ficha do Produto”: página que apresenta as características, informações essenciais e fotografias anexas a um Produto, bem como as condições de venda implementadas pelo Vendedor para esse Produto.

“Credenciais de Acesso”: o endereço eletrónico do Cliente e a palavra-passe escolhida por este último, necessários para aceder à sua Conta de Cliente no Marketplace.

“Entrega”: a prestação da entrega do Pedido pelo Vendedor a qualquer pessoa autorizada por este no local de entrega definido pelo Cliente.

“Operador”: a sociedade Vente-Unique.com conforme identificada no preâmbulo destas condições.

“Partes”: no plural, designa o conjunto Cliente e Vendedor. No singular, designa uma só das duas Partes.

“Marketplace”: o Marketplace acessível através do endereço https://www.vente-unique.pt/

“Prestador de Serviços de Pagamento (PSP)”: empresa, detentora de uma autorização bancária, que fornece, por intermediário do Operador, serviços de pagamento aos Vendedores para que estes possam receber pagamentos dos Clientes. O Prestador de Serviços de Pagamento do Operador é a Adyen NV, sociedade registada na Câmara de Comércio dos Países Baixos sob o número 34 259528 e com sede social em Simon Carmiggeltstraat 6-50, 1011 DJ, Amesterdão, Países Baixos. A Adyen NV é aprovada como instituição de moeda eletrónica pelo De Nederlandsche Bank sob o número 83355947900013. Isso inclui a capacidade de fornecer serviços transfronteiriços no Espaço Económico Europeu.

“Produto”: qualquer produto novo autorizado e listado no Marketplace por um Vendedor.

“Utilizador”: termo genérico que designa qualquer pessoa que navega pelo Marketplace, qualquer que seja a sua qualidade: internauta, Vendedor ou Cliente.

“Vendedor”: qualquer vendedor profissional cujos Produtos disponibilizados são listados no Marketplace.

Prestataire de Services de Paiement (PSP): la société, détentrice d’un agrément bancaire, fournissant, par l’intermédiaire de l’Opérateur, des services de paiement aux Vendeurs afin de leur permettre d’encaisser les paiements des Acheteurs. Le Prestataire de Services de Paiement de l’Opérateur est Adyen NV, société enregistrée auprès de la Chambre de commerce néerlandaise sous le numéro 34 259528 et ayant son siège social à Simon Carmiggeltstraat 6-50, 1011 DJ à Amsterdam, Pays-Bas. Adyen NV est agréée en tant qu'établissement de monnaie électronique par De Nederlandsche Bank sous le numéro 83355947900013. Cela inclut la capacité de fournir des services transfrontaliers dans l'Espace Économique Européen.

Produit: tout produit neuf autorisé référencé sur la Marketplace par un Vendeur.

Utilisateur: terme générique désignant toute personne naviguant sur la Marketplace, quelle que soit sa qualité: internaute, Vendeur ou Client.

Vendeur: tout vendeur professionnel dont les Produits sont référencés sur la Marketplace.

ARTIGO 2. OBJETO

As presentes Condições Comerciais têm por objetivo harmonizar a política comercial aplicável às vendas de Produtos realizadas através do Marketplace.

Estas aplicam-se na eventualidade de ausência, omissão ou contradição entre as CGV do Vendedor e as presentes Condições Comerciais.

ARTIGO 3. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS

Todos os Pedidos de Produtos implicam obrigatoriamente a aceitação, sem reservas, das presentes Condições Comerciais. O Cliente poderá tomar conhecimento das mesmas previamente, antes de concluir qualquer Pedido.

O Cliente, antes de concluir qualquer Pedido, declara ter a capacidade jurídica plena que lhe permita participar e celebrar qualquer Contrato de Venda, em conformidade com a legislação aplicável.

ARTIGO 4. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CLIENTE

A partir das suas Credenciais de Acesso, o Cliente poderá iniciar a sessão na sua Conta de Cliente e efetuar um Pedido de Produtos ao Vendedor.

O Comprador Profissional compromete-se a proceder com Pedidos que sejam para fins exclusivamente profissionais e a não realizar compras de Produtos com o intuito de os revender.

O Consumidor declara antes do seu Pedido que a compra de Produtos no Marketplace não tem uma relação direta com a sua atividade profissional e que se limita a uma utilização estritamente pessoal.

As informações que o Cliente fornece ao Vendedor durante um Pedido devem ser completas, exatas e atuais.

O Vendedor reserva-se ao direito de solicitar ao Cliente que confirme, através de todos os meios apropriados, a sua identidade, a sua elegibilidade e as informações comunicadas.

ARTIGO 5. CONTRATO DE VENDA

Assim que todos os passos do processo de Pedido tiverem sido cumpridos em conformidade com as Condições Gerais de Utilização do Marketplace, é exibida uma página que confirma a receção do Pedido do Cliente. Uma cópia da confirmação de receção do Pedido é automaticamente endereçada para o Cliente, através da sua Conta de Cliente, e para o endereço eletrónico, na condição de que o endereço eletrónico comunicado se encontre correto.

Em caso de contradição entre as CGV do Vendedor e as Condições Comerciais, ou na eventualidade de as CGV do Vendedor se encontrarem ausentes ou com lacunas num ponto, as disposições das Condições Comerciais aplicar-se-ão prioritariamente.

As características essenciais dos Produtos e as informações consideradas obrigatórias em virtude da legislação aplicável são integradas na Ficha do Produto e/ou nas CGV do Vendedor, se for caso disso.

ARTIGO 6. DIREITO DE RETRAÇÃO

6.1 O cliente consumidor dispõe de, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro ("Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento”), de um prazo de retração de catorze (14) dias seguidos para exercer junto do Vendedor o seu direito de retração a partir da data de receção do Produto ou da retirada do Produto (por ele ou por um terceiro, que não a transportadora, designado por ele).

Caso o Pedido seja composto por vários Produtos entregues separadas ou “na eventualidade de um pedido de um bem composto por conjuntos ou por várias peças no qual a entrega é escalonada durante um período definido, o prazo de retração conta a partir da receção do último produto ou conjunto ou da última peça”.

6.2 Para exercer o seu direito de retração e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente deve notificar a sua decisão de se retrair através de uma declaração desprovida de ambiguidades ao Vendedor através de qualquer suporte.

Ele pode utilizar igualmente o formulário anexo às presentes condições comerciais.

Para que o prazo de retração seja respeitado, o Consumidor deve transmitir a sua comunicação relativa ao exercício do direito de retração antes da expiração do prazo de retração.

6.3 Na eventualidade de retração da parte do Consumidor, o Vendedor compromete-se a reembolsar a totalidade das somas recebidas, incluindo os custos relativos à entrega (à exceção dos custos suplementares, se for caso disso, devido à escolha pelo Consumidor de um método de entrega que não o método de entrega standard proposto pelo Vendedor) a partir da data em que é informado da decisão do Consumidor de se retratar.

A menos que se proponha recuperar o próprio os Produtos, o Vendedor pode diferir o reembolso até que os Produtos sejam recuperados ou até que o Consumidor forneça um comprovativo da expedição dos Produtos, sendo a data do primeiro desses eventos aquela que é considerada.

O Vendedor procederá ao reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que o Consumidor utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso do Consumidor para que utilize um outro método de pagamento e na medida em que o reembolso não acarrete encargos adicionais para o Consumidor.

O reembolso será efetuado num prazo máximo de catorze (14) dias a partir da receção da comunicação da retração do consumidor, sem prejuízo das condições supramencionadas.

6.4 O Consumidor deverá, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de se retrair do presente Contrato de Venda, enviar ou restituir o Produto ao Vendedor ou a uma pessoa designada por este último, a não ser que o Vendedor proponha a recolher ele próprio o Produto.

Este prazo é considerado respeitado se o Consumidor devolver o produto antes da expiração do prazo de catorze (14) dias.

Na eventualidade de perda do Produto durante a devolução do Produto, no caso em que o Consumidor não tenha devolvido o Produto para a morada e consoante os métodos comunicados pelo Vendedor, nem o Vendedor nem o Operador poderão ser considerados como responsáveis na eventualidade de impossibilidade de reembolso.

6.5 O Consumidor deverá assumir os encargos diretos com a devolução do bem.

6.6 O Produto deve ser devolvido segundo as instruções do Vendedor e deve incluir, nomeadamente, todos os acessórios entregues.

A responsabilidade do Consumidor só se aplica à depreciação do Produto que tenha resultado de manuseamentos além daqueles considerados necessários para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento desse Produto.

6.7 O direito de retração não pode ser exercício para os contratos:

• De fornecimento de serviços plenamente executados antes do final do prazo de retração e se o contrato submeter o consumidor a uma obrigação de pagar, cuja execução se tenha iniciado após o consentimento prévio e expresso por parte deste da perda do seu direito de retração, quando a prestação do serviço tiver sido plenamente executada pelo profissional;
• De fornecimento de bens ou de serviços cujo preço depende de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrerem durante o período de retração;
• De fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou indiscutivelmente personalizados;
• De fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de se perimirem rapidamente;
• De fornecimento de bens que tenham sido deslacrados pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde;
• De fornecimento de bens que, após terem sido entregues e devido à sua natureza, são misturados de forma indissociável com outros artigos;
• De fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja retardada por mais de trinta dias e cujo valor acordado na conclusão do contrato depende de flutuações no mercado que estão fora do controlo do profissional;
• De trabalhos de manutenção ou de reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite de peças de substituição e de trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
• De fornecimento de gravações de áudio ou de vídeo ou de softwares informáticos quanto tiverem sido deslacrados pelo consumidor após a entrega;
• De fornecimento de uma revista, de um jornal ou de uma publicação, salvo para os contratos de assinatura dessas publicações;
• Celebrados num leilão público;
• De prestações de serviços de alojamento, que não alojamento residencial, de serviços de transporte de bens, de aluguer de viaturas, de restauração ou de atividades de lazer que têm de ser fornecidos numa data ou num período determinado;
• De fornecimento de conteúdo digital sem suporte material, cuja execução do contato se iniciou antes do término do prazo de retração e, se o contrato submeter o consumidor a uma obrigação de pagar, quando a) ele deu previamente o seu consentimento expresso para que a execução do contrato se inicie antes da expiração do prazo de retração e b) ele tenha reconhecido que perderá o seu direito de retração e c) o profissional tenha fornecido uma confirmação de acordo do consumidor em conformidade com a legislação em vigor.

ARTIGO 7. PAGAMENTO

7.1 Os pagamentos realizados aquando dos Pedidos realizados através do Marketplace são geridos pelo Prestador de Serviços de Pagamento, o Operador não participa nos fluxos financeiros correspondentes aos pagamentos.

O Cliente pode pagar os seus Produtos online recorrendo ao cartão bancário (Visa / Maestro / Mastercard).

Quando ele escolhe o seu método de pagamento, o Cliente será redirecionado para um espaço protegido correspondente à escolha selecionada para proceder com o pagamento.

O Cliente declara-se informado do facto de que todos os pagamentos no Marketplace se realizam através do Prestador de Serviços de Pagamento, gestor dos fluxos financeiros.

Neste âmbito, o Cliente garante ao Vendedor que detém todas as autorizações solicitadas para utilizar o método de pagamento escolhido.

Todas as medidas necessárias serão tomadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados transmitidos online no âmbito do pagamento online no Marketplace.

7.2 O Cliente será debitado do montante do Pedido aquando da confirmação do Pedido pelo Vendedor.

Na eventualidade de, seja qual for o motivo, oposição, recusa ou outro, a transmissão do fluxo de dinheiro pelo Cliente se revele impossível, o Pedido e a venda serão anulados e nenhum pagamento será cobrado.

ARTIGO 8. ENTREGA

8.1 Os Produtos listados no Marketplace podem ser entregues em Portugal e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, consoante as condições de entrega do Vendedor.

O Cliente é convidado a consultar a ficha de cada Produto para ficar a par dos métodos de entrega disponibilizados pelo Vendedor e os prazos de entrega aplicáveis.

8.2 O Cliente será informado sobre o envio do seu Pedido e receberá um link que lhe permite acompanhar a entrega do mesmo.

É importante observar que, no caso de um Pedido composto por vários Produtos, o Vendedor terá o direito de expedir o Pedido em várias vezes, sob reserva de que esse envio repartido não acarrete quaisquer custos suplementares para o Cliente.

8.3 Os riscos são transferidos para o Cliente quando este ou um terceiro designado por este assumem a posse física do Produto.

8.4 Nos casos em que os prazos de entrega indicados não serão respeitados, o Cliente poderá resolver o Contrato de Venda com efeito imediato aquando da expiração de um prazo razoável acordado pelo Cliente com o Vendedor para proceder com o envio. No caso dos Consumidores, o contrato pode ser imediatamente rescindido se o prazo de entrega não for respeitado pelo Vendedor.

Neste caso, o Vendedor procederá ao reembolso da totalidade das somas pagas num prazo máximo de catorze (14) dias a contar a partir da data de resolução do Contrato de Venda.

ARTIGO 9. GARANTIAS LEGAIS

Com exceção das garantias comerciais que o Vendedor poderá propor para determinados Produtos, as garantias legais aplicam-se nas condições seguintes.

• Garantia legal de conformidade:

O Consumidor dispõe de um prazo de três anos a contar da data de entrega do bem para obter a implementação da garantia legal de conformidade no caso de surgir um defeito de conformidade.

Durante os dois primeiros anos deste período, o consumidor só tem de comprovar a existência do defeito de conformidade e não a data da sua ocorrência.

No decorrer do último ano do prazo, compete ao consumidor comprovar que o defeito de conformidade existia no momento da entrega do bem.

Quando o Contrato de Venda do bem prevê o fornecimento de conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante uma duração superior a dois anos, a garantia legal aplica-se a esse conteúdo digital ou a esse serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante este período, o Consumidor só tem de comprovar a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data em que este surgiu.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de o profissional, se for caso disso, fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do bem.

A garantia legal de conformidade dá ao Consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem num prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos adicionais e sem inconvenientes de maior para este.

Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o Consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.

Se o Consumidor solicitar a reparação do bem, mas o Vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de três anos a contar a partir da data de substituição do bem.

O Consumidor pode obter uma redução do preço de compra conservando o bem ou rescindindo o contrato e receber um reembolso integral mediante a devolução do bem, se:

• O profissional recusar reparar ou substituir o bem;
• O profissional não reparar nem substituir gratuitamente o bem dentro de um prazo razoável após ter sido informado sobre o defeito de conformidade e sem inconvenientes graves para o consumidor;
• A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias, salvo nos casos em que a natureza e a complexidade do bem, a gravidade do defeito de conformidade e o esforço necessário para efetuar a reparação ou a substituição justifiquem um prazo mais longo;
• Um novo defeito de conformidade tenha aparecido;
• A reparação ou a substituição do bem ocasione um inconveniente maior para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporta definitivamente os custos de recolha ou de retoma do bem não conforme, ou se ele suportar os encargos da instalação do bem reparado ou da substituição;
• A não conformidade do bem persiste apesar da tentativa de o colocar em conformidade pelo Vendedor não ser bem-sucedida.

O Consumidor tem igualmente o direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade é tão grave que justifique que a redução do preço ou a rescisão do Contrato seja imediata. Neste caso, o Consumidor não é obrigado à reparação ou à substituição prévia do bem.

O Consumidor não tem o direito à resolução da venda caso o defeito de conformidade seja menor.

Qualquer período de imobilização do bem tendo em vista a sua reparação ou a sua substituição suspende a garantia que ainda estava em vigor até à entrega do bem restaurado.

Os direitos supramencionados resultam da aplicação do Decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de outubro ("Direitos dos consumidores aquando da compra e da venda de bens, de conteúdos e de serviços digitais").

ARTIGO 10. RESPONSABILIDADE

10.1 No que diz respeito aos Consumidores

O Vendedor não será responsabilizado em caso de perda ou de destruição de qualquer bem, dano ou despesa que tenha por origem, direta ou indireta, a utilização indevida ou a incapacidade de utilização do Produto pelo Consumidor, seja de forma independente ou em combinação com um outro Produto.

Além disso, a responsabilidade do Vendedor não poderá, em caso algum, ser responsabilizado em caso de inexecução ou de execução indevida das obrigações contratuais imputáveis ao Consumidor, particularmente durante o seu Pedido.

A responsabilidade do profissional é excluída nas situações relevantes do artigo 790 do Código Civil Português.

10.2 No que diz respeito aos Compradores Profissionais

Salvo disposições de ordem pública em contrário, o Vendedor não será responsabilizado pela ocorrência de qualquer dano cuja natureza resulte direta ou indiretamente da utilização ou da impossibilidade de utilização dos Produtos e, particularmente:

• O Vendedor não será responsável pela ocorrência de qualquer dano especial, indireto ou incidental tal como, redução da produção, perda de lucros, inclusive se o Cliente Profissional tiver sido advertido da possibilidade da ocorrência de tais danos ou perdas, salvo em caso de negligência grave ou de dolo;
• O Vendedor não será responsável em caso de perda ou de destruição de qualquer bem, dano ou despesa que tenha por origem direta ou indireta a utilização, a utilização indevida ou a incapacidade de utilização do Produto pelo Cliente Profissional, seja de forma independente ou em combinação com um outro Produto;
• O Vendedor não será responsável em caso de perda comercial, seja ela de que natureza for, salvo em caso de negligência grave ou de dolo;
• O Vendedor não, em caso algum, obrigado a fornecer um equipamento de substituição.

Em nenhum caso, a responsabilidade contratual do Vendedor, tal como pode ser exigida ao abrigo das CGV e das presentes, não excederá o montante das somas pagas ou que restam pagar pelo Cliente Profissional pela compra do Produto em questão, salvo no caso de negligência grave ou de dolo.

As limitações de responsabilidade enumeradas nos parágrafos supra não se aplicam aos danos resultantes da responsabilidade não contratual.

ARTIGO 11. FORÇA MAIOR

A responsabilidade do Vendedor não poderá ser acionada se a não execução ou o atraso da execução de uma das suas obrigações descritas nas presentes Condições Comerciais do Marketplace derive de um caso de força maior.

A força maior aplica-se em matéria contratual quando um evento escapa ao controlo do devedor, que não poderia ser razoavelmente previsto durante a conclusão do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados através dos meios apropriados, impedindo a execução da sua obrigação pelo devedor.

Se o pagamento se tornar impossível por uma causa não imputável ao devedor, a obrigação é extinta segundo os termos do artigo 790 do código civil português.

Na eventualidade da ocorrência de um dos cenários supramencionados, o Vendedor esforçar-se-á para informar o Cliente o mais diligentemente possível.

ARTIGO 12. DADOS PESSOAIS

O Vendedor pode ter a necessidade de recolher e de tratar os dados de carácter pessoal dos Clientes do Marketplace durante o Pedido de Produtos. Nesse sentido, ele garante que trata esses dados respeitando os direitos e as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Os dados do Cliente são conservados confidencialmente pelo Vendedor, para os fins do contrato, da sua execução e em conformidade com a lei.

Em conformidade com o RGPD, o Vendedor garantirá os direitos das pessoas em questão.

Recorda-se que o Cliente cujos dados de carácter pessoal são tratados têm o direito de acesso, de retificação, de atualização, de portabilidade e de eliminação das informações que lhe dizem respeito, bem como um direito à limitação do tratamento em conformidade com as disposições dos artigos 15, 16, 17 e 18 do RGPD.

Em conformidade com as disposições do artigo 21 do RGPD, o Cliente pode igualmente, por motivos legítimos, opor-se ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito, sem motivo e sem encargos.

O Cliente pode igualmente definir o destino dos seus dados após a sua morte e escolher se o Vendedor deve ou não comunicar esses dados a um terceiro que o Cliente tenha designado previamente.

O Cliente pode exercer a totalidade dos seus direitos enviando um e-mail para o Vendedor e/ou para dpo@vente-unique.com.

O Cliente pode, além disso, consultar a política de confidencialidade do Operador no âmbito do Marketplace, aqui.

ARTIGO 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os Elementos publicados no seu espaço pessoal são da propriedade do Vendedor, ou são Elementos sobre os quais dispõe de uma licença de utilização.

Qualquer representação ou reprodução, total ou parcial, dos Elementos, por qualquer procedimento que seja, sem a autorização prévia expressa do Vendedor, é interdita e constituirá uma violação sancionada pelas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-lei 63/85 de 14 de março).

A aceitação das presentes Condições Comerciais implica o reconhecimento por parte do Cliente dos direitos de propriedade intelectual do Vendedor e do compromisso de os respeitar.

ARTIGO 14. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS

As presentes Condições Comerciais poderão ser modificadas e atualizadas a qualquer instante. Entende-se, no entanto, que as Condições Comerciais aplicáveis são as vigentes no momento do Pedido. Assim sendo, as modificações realizadas nas Condições Comerciais não se aplicarão aos Produtos já encomendados.

ARTIGO 15. DIREITO APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE

15.1 No que diz respeito aos Consumidores

AS PRESENTES CONDIÇÕES COMERCIAIS, BEM COMO AS RELAÇÕES ENTRE O CLIENTE E O VENDEDOR, SÃO REGIDAS PELA LEI PORTUGUESA.

Todavia, antes de qualquer recurso ao juiz arbitral ou estatal, o Cliente é convidado a contactar o Vendedor através da sua Conta de Cliente: https://www.vente-unique.pt/secure/account/orders

Em conformidade com a legislação portuguesa sobre o consumo, o consumidor é informado que pode recorrer a meios alternativos de resolução de litígios de consumo, cuja lista para a jurisdição portuguesa pode ser consultada aqui.

Além disso, observamos que o consumidor pode recorrer à arbitragem necessária quando o litígio de consumo é de baixo valor económico, ou seja, inferior a 5 000 euros.

Qualquer Consumidor tem igualmente a possibilidade de recorrer à plataforma europeia de regulamentação online sobre litígios, acessível no endereço seguinte: https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/consumers/resolve-your-consumer-complaint_fr.

15.2 No que diz respeito aos Compradores Profissionais

Os tribunais de Portugal são competentes para decidir qualquer litígio que decorra desta relação.

Todavia, antes de qualquer recurso ao juiz arbitral ou estatal, privilegia-se a negociação num espírito de lealdade e de boa-fé com o objetivo de alcançar um acordo amigável na ocorrência de qualquer conflito relativo às presentes Condições Comerciais, incluindo questões relacionadas com a sua validade.

Durante todo o processo de negociação e até à sua conclusão, as Partes concordam em não exercer qualquer ação judicial uma contra a outra e pelo conflito objeto da negociação. Contudo, as Partes estão autorizadas a recorrer à jurisdição de medidas provisórias ou a solicitar uma ordem por despacho sobre requerimento. Uma eventual ação perante a jurisdição das medidas provisórias ou a implementação de um procedimento sob requerimento não implica, por parte das partes, qualquer renúncia à cláusula de acordo amigável, salvo vontade expressa em contrário.

O Comprador Profissional e o Vendedor concordam expressamente que o conjunto das suas interações e ações interpostas através do Marketplace terão força probatória e poderão ser utilizados para apoiar qualquer uma das suas pretensões perante qualquer órgão, administração ou jurisdição.

A responsabilidade do profissional é excluída nas situações relevantes do artigo 790 do Código Civil Português.